Acórdão nº 0409134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART78 ART165 ART168 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/01/29 IN CJ T1 ANOXI PAG61. AC RC DE 1987/07/29 IN CJ T4 ANOXII PAG102. AC STJ DE 1986/07/02 IN BMJ N359 PAG339.

Sumário: I - Tendo o arguido dirigido palavras ofensivas a dois agentes da autoridade, comete dois e não um crime de injúrias, uma vez que estão em causa interesses pessoalíssimos, como sejam...

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