Acórdão nº 0408950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424. CPC67 ART26.

Sumário: Autorizado o promitente - comprador inicial a ceder a sua posição no contrato-promessa celebrado com os réus, comunicada que foi aos réus a cessão da posição dos autores, estes são os titulares da...

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