Acórdão nº 0309004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.

Legislação Nacional: CONST89 ART20 N1. DL 387-B/87 ART1 N1 ART31 N3.

Sumário: O apoio judiciário deve ser concedido, com dispensa total de preparos e custas, se o vencimento mensal do requerente não chega para pagar a totalidade do primeiro preparo...

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