Acórdão nº 0224617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART8 N1.

Sumário: I - Se um trabalhador cessou o contrato de trabalho celebrado com a empresa patronal aos 27/12/86 e instaurou a respectiva acção aos 11/12/87, e se a citação não se efectuou passados cinco dias após esta data por causa não imputável ao mesmo trabalhador, a prescrição interrompeu-se decorridos esses cinco dias e não se verificou a extinção por prescrição dos créditos por aquele reclamados; II - Se a actividade dessa empresa se resume à contratação de pessoal e à...

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