Acórdão nº 0224725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART577.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/27 IN CJ T2 ANOXIII PAG31.

Sumário: I - O comando do artigo 557 do Código de Processo Penal confere à Relação a faculdade de ordenar novo julgamento, se o julgar necessário, quer com vista à ampliação da prova, quer com o fim de suprir omissões, deficiências e obscuridades que imponham a sua reapreciação. II - Alegando o recorrente na fundamentação do recurso que o cheque foi entregue com a data em branco e como caução dum contrato de fornecimento de madeiras, tendo-lhe sido aposta a data contra...

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