Acórdão nº 0123057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART17 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343. AC STJ DE 1974/11/26 IN BMJ N241 PAG174.

Sumário: I - A pessoa accionada em virtude de uma letra não pode opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais dela com o sacador ou com os anteriores portadores, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - Desde que o alienante apareça...

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