Acórdão nº 9050910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1094 ART333 ART1093 N1 H. CPC67 ART201.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1970/01/14 IN BMJ N195 PAG253. AC RL DE 1973/12/07 IN BMJ N232 PAG159.

Sumário: I - A caducidade a que se refere o artigo 1094 do Código Civil não é de conhecimento oficioso, visto tratar- -se de excepção inominada que não foi estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil tem em vista acautelar o interesse do senhorio em não ter desvalorizado o...

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