Acórdão nº 0309428 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C ART511 N1 ART664 ART713 N2. CCIV66 ART220 ART334 ART1093 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/07/01 IN CJ ANO1977 T2 PAG800. AC RC DE 1978/11/03 IN BMJ N283 PAG373.

Sumário: I - A apreciação de abuso de direito pode fazer-se oficiosamente, por estar em causa um princípio de interesse e ordem pública. II - Pode existir abuso de direito se o locador prôpos acção de despejo fundada numa situação que ele próprio autorizou, embora em termos não jurídicamente válidos para afastar o correspondente fundamento legal de resolução do contrato de arrendamento, por forma a criar no espírito do arrendatário a legítima...

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