Acórdão nº 0224716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1990

Data31 Janeiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART116 ART117. CCJ62 ART43 N2 ART185.

Sumário: I - Constando do atestado médico que o faltoso sofre de doença de foro psiquiátrico - reação depressiva profunda - sendo possível o agravamento do seu estado de saúde no caso de ser presente a tribunal, não se atesta a impossibilidade de comparecer ou que da comparência resulte grave inconveniente, não sendo de justificar a falta quando se prove que, apesar da doença, vem fazendo uma vida normal. II - Não são incidentes anómalos...

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