Acórdão nº 0224857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1990

Data31 Janeiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N3 ART11. CP82 ART148 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/06 IN BMJ N238 PAG214. AC STJ DE 1974/05/29 IN BMJ N237 PAG112.

Sumário: O ofendido que, tripulando um velocípede com motor em estrada com 6,90 metros de largura e, pretendendo mudar de direcção para entrar na estrada que com ela entronca do lado esquerdo, corta a curva, invadindo a metade esquerda, em pelo menos 25 centímetros, e embate no veículo ligeiro que...

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