Acórdão nº 0408814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1901 ART1911 N1 N3.

Sumário: I - Quando os progenitores não estão unidos pelo matrimónio a lei prevê, em vista da regulação do poder paternal, que estejam, ou não, convivendo maritalmente - artigo 1911, nºs 1 e 3 do Código Civil; II - Se não há convívio, nem a lei nem a doutrina usam a expressão " separação de facto ", reservada à situação de termo das relações pessoais entre cônjuges unidos pelo matrimónio cujo vínculo...

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