Acórdão nº 0408861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelLACERDA TINOCO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 B ART81 N1 ART20 N1 ART45 ART52 ART67 N2. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART1 ART6 N1. CPC67 ART462 N2 ART512 ART791 N1 ART66 ART67 ART101 ART102 ART116 N1.

Sumário: I - A competência dos tribunais de círculo tem de aferir-se, única e simplesmente, pelo que dispõem os artigos 79, alínea b) e 81, nº 1 do Decreto-Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro; ou seja...

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