Acórdão nº 0224175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS / SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CRCOM86 ART3 E ART14 N1. CSC86 ART228 N2 N3.

Sumário: I - Também quanto ao registo comercial é de considerar " terceiros " os que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - A cessão de quotas de sociedade comercial, uma vez concretizada, deve ser comunicada à sociedade ou...

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