Acórdão nº 0409140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

Data25 Janeiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1297. CPC67 ART393 ART394.

Sumário: Para que se verifique o requisito da violência do esbulho justificativo da restituição provisória de posse é necessário que a violência se reporte ao momento do desapossamento, o que não ocorre quando...

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