Acórdão nº 9050995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST. DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

Legislação Nacional: CONST82 ART168 N1 C D ART282 N1. DL 424/86 DE 1986/12/27.

Jurisprudência Nacional: AC TC 8/89 IN DR IS 1989/04/13.

Sumário: O Decreto-Lei nº 424/86, de 27 de Dezembro, é organicamente inconstitucional por violação do disposto no artigo 168, nº 1, alíneas c) e d), da Constituição da República, daqui resultando a...

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