Acórdão nº 0408801 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2006.

Sumário: Os alimentos a fixar em acção de regulação do poder paternal proposta por um cônjuge contra outro são devidos desde o mês, inclusive, em que a acção foi proposta, como resulta do disposto no artigo 2006 do Código Civil.

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