Acórdão nº 0224194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1990

Data10 Janeiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESERÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART192 N2. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART5 N1 A ART6 N2. CPC67 ART292.

Sumário: Apesar de revogado o nº 2 do artigo 192 do Código das Custas Judiciais pelo artigo 5, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 387-D/87, de 29 de Dezembro, o não depósito...

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