Acórdão nº 0309285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART23 N3.

Sumário: I - Só haverá tentativa impossível quando for manifesta a inexistência do objecto essencial à consumação do crime ou a inaptidão do meio empregado pelo agente. II - Ainda que numa escola não exista dinheiro e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT