Acórdão nº 8950279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 ART798 ART804 N1.

Sumário: I - O direito civil português admite a ressarcibilidade dos danos contratuais não patrimoniais. II - A norma do artigo 496, n. 1 do Código Civil, contém um princípio de ordem geral, não confinado à responsabilidade extra-contratual. III - Os danos contratuais não patrimoniais só são reparáveis quando a...

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