Acórdão nº 0309329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 ART1381 A ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG433. AC RC DE 1985/05/14 IN CJ T3 ANOX PAG72.

Sumário: I - Os réus vendedores são partes legítimas na acção de preferência, mesmo que não tenha sido invocada simulação do preço. II - O direito de preferência conferido aos proprietários de terrenos confinantes é...

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