Acórdão nº 0224423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução04 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART164. CCIV66 ART363 N2 ART369 ART371 N1. CCOM88 ART433 ART427.

Sumário: I - Uma acta de audiência de discussão e julgamento, válida nos termos do nº 1 do artigo 164 do Código de de Processo Civil, constitui um documento autêntico que faz prova plena dos factos que nela são atestados, com base nas percepções da entidade documentadora. II - O artigo 433 do Código Comercial só se aplica às relações entre segurador e segurado, já assim não se verifica em relação a...

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