Acórdão nº 0408845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelANTONIO LEBRE
Data da Resolução04 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 ART397 N3. CSC86 ART167 ART377.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/06/03 IN CJ ANOVII T3 PAG225. AC STJ DE 1949/11/25 IN BMJ N16 PAG343.

Sumário: I - Não se pode considerar irregularmente convocada uma assembleia geral de sociedade comercial se existir alguma conexão entre os assuntos referidos na convocatória e aqueles que, estranhos à ordem de trabalhos, foram depois apreciados e decididos. II - As...

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