Acórdão nº 0222547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelRESENDE REGO
Data da Resolução30 de Novembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1142 ART1144 ART1145 N1.

Sumário: I - O depósito bancário a prazo integra um contrato de mútuo remunerado na medida em que a posse e propriedade da quantia depositada se transfere para o Banco, que a utiliza como lhe aprouver, no exercício da sua actividade, ficando apenas obrigado a creditar os juros na conta do depositante e a restituir soma igual à que lhe foi entregue, decorrido certo tempo. II...

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