Acórdão nº 0224225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução22 de Novembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 B ART474 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/12/17 IN CJ T3 ANOI PAG857.

Sumário: Título executivo ou causa de pedir na acção executiva é a parte vinculativa da sentença, ou seja, a sua parte decisória, e...

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