Acórdão nº 0008793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução15 de Novembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART287. DL 214/88 DE 1988/07/27.

Sumário: I - A área de jurisdição do Tribunal de Instrução Criminal l do Porto corresponde à área territorial do círculo judicial do Porto, que compreende a área territorial das comarcas do Porto e Matosinhos, entre ambos outras. II - Assim, a notificação do acusado a que se refere o artigo 287 do C.P.C., a efectuar em Matosinhos, não deve ser feita por...

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