Acórdão nº 0009299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução07 de Novembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A A CASTRO IN A AC EXECUT 3ED PAG409. I A REIS IN PROC ESP V1 PAG461.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1956/03/21 IN JR ANO2 PAG315. AC STJ DE 1963/02/19 IN BMJ N124 PAG611. AC RC DE 1979/10/23 IN CJ PAG1120.

Sumário: I - Na acção de posse judicial avulsa não pode ser discutida a validade intrínseca do acto...

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