Acórdão nº 0000463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1989

Magistrado ResponsávelMETELLO NAPOLES
Data da Resolução31 de Outubro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: RT ANO75 PAG194.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 B ART1100. L 2088 DE 1957/07/03 ART8 PAR2 ART16. CPC67 ART981 N3. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART20 N1 ART22 N1 A ART31 N1 A.

Sumário: I - A cópia autenticada do projecto de obras aprovado pela Câmara Municipal é um dos documentos que necessariamente têm de acompanhar a petição inicial da acção de despejo de prédio rústico, a fim de neste se construir um edifício. II - E não é suprida pela junção de peças do processo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT