Acórdão nº 0022836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1989

Data24 Outubro 1989
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN RDES ANO26 PAG160. VAZ SERRA IN BMJ N67 PAG25. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 1ED V2 PAG312.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 N1 ART1036 ART1042 N2 ART1048. CPC67 ART974 ART975 ART979 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/01/15 IN JR ANO15 PAG19. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG238. AC STJ DE 1984/12/11 IN BMJ N342 PAG355. AC RC DE 1988/03/01 IN CJ T2 PAG52.

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