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Acórdão nº 0023882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1989

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE MARQUES
Data da Resolução06 de Julho de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CJ 1983 T5 PAG103.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1474. CCIV66 ART70 ART335 ART1346.

Sumário: I - Para prevenir o dano que representa ofensa dos direitos de personalidade, deve utilizar-se a forma de processo prevista no artigo 1474 do Código Processo Civil. II - E, para a resolução e reparação da colisão de direitos a que alude o artigo 335 do Código Civil, a forma de processo comum. III - O disposto no artigo 1346 do Código Civil não é aplicável à ocorrência de ruído intenso, emitido por compressor instalado no rés-do-chão de um prédio, que incomoda o proprietário do imóvel, que habita o andar. IV - Se, por entender que o A. pretendia a aplicação do disposto no dito artigo 1346, foi a acção mandada prosseguir como de...

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