Acórdão nº 0007823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução16 de Maio de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG225. MENEZES CORDEIRO IN RDES ANOXXX N3 PAG85.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART42 N2 ART558 N1.

Sumário: I - Nas obrigações valutárias, próprias ou impróprias, a taxa de juros de mora terá de incidir sobre a respectiva moeda. II - Estipulado o pagamento, em moeda estrangeira...

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