Acórdão nº 0000253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução14 de Abril de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V3 PAG344.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 A. CCIV66 ART1098 N1 ART1099 N2.

Sumário: I - Para identificar as partes na petição inicial, a lei não manda mencionar a idade e o seu estado, pelo que a falta desses elementos não constitui irregularidade. Todavia, é indispensável que, do contexto da petição, não derive claramente que as partes são destituídas de personalidade ou capacidade judiciárias, ou que são ilegítimas, porque, se tal suceder, o juiz tem de indeferir "in limine" a petição. II - Dois ou mais...

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