Acórdão nº 0022302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução28 de Março de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN DIR REAIS 3ED PAG340. M MESQUITA IN RDES ANOXXV PAG200.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART220 ART334 ART1306 N1 ART1569 N5. CCIV867 ART815 ART2279 N3. CNOT67 ART89 A.

Sumário: I - Para produzir a extinção do direito de servidão de passagem, a renúncia deve constar de escritura pública. II - A renúncia tácita desse direito pode produzir eficácia meramente obrigacional. III - Não há abuso de...

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