Acórdão nº 0007146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1989

Data09 Março 1989
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART366 ART370 N7 ART373 PARÚNICO ART383.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/06/23 IN BMJ N138 PAG366. AC RL DE 1978/10/03 IN CJ T4 PAG1333.

Sumário: I - Só por constar da guia de transporte, não pode ter- -se como ajustada entre expedidor e transportador a cláusula que diz que as mercadorias viajam por conta e risco daquele. II - A cláusula, convencionada entre...

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