Acórdão nº 0023649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN ARRENDAMENTO 1983 PAG201. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 3ED V2 PAG428.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N3 ART1793.

Sumário: O disposto no n. 3 do artigo 1110 do Código Civil é também aplicável quando a morada conjugal se encontrava instalada numa habitação de que um dos ex-cônjuges é...

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