Acórdão nº 0007366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1988

Data13 Dezembro 1988
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TGRJ V1 PAG12. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES V1 PAG48. P FURTADO IN CURSO DIR ARR VINCULISTICOS PAG23 PAG51.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 436/83 DE 1983/12/19 ART6 ART7 N1. PORT 347/87 DE 1987/10/31. DL 380/81 DE 1981/12/04 ART1. DN 392/81 DE 1981/09/18. L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 N5.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/04/12 IN DR IS DE 1988/04/28. AC STJ DE 1978/02/21 IN BMJ N274 PAG218. AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG565.

Sumário: I - O coeficiente de actualização de rendas tem o seu período de vigência limitado a um ano, não podendo o senhorio aplicá-lo na determinação de uma renda a vigorar em ano diferente daquele. II - Efectuada uma...

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