Acórdão nº 0023389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelGELASIO ROCHA
Data da Resolução10 de Novembro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: G CANOTILHO V MOREIRA IN CONST REP PORT ANOT V1 PAG133. M CAETANO IN MANUAL V2 PAG1027 PAG1046.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST82 ART62 N1 ART89 N1. DL 36977 DE 1948/07/20 ART2 ART3. DL 477/72 DE 1972/11/27. L 8/73 DE 1973/12/26. DL 308/87 DE 1987/08/07 ART1.

Sumário: I - Só são susceptíveis de expropriação por utilidade pública os bens integrados no domínio privado de entidades públicas. II - Os bens...

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