Acórdão nº 0007124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1988

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução20 de Outubro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CJ 1983 TV PAG199. CJ 1984 TII PAG224.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 N1 ART335 ART351 ART352. CSC86 ART222 N1 ART303 N1. CCIV66 ART2091.

Sumário: I - Na intervenção principal, o interveniente propõe-se fazer valer um direito próprio, paralelo ao do autor do ré. II - No caso de herança indivisa, nenhum dos herdeiros tem qualquer direito próprio a qualquer dos bens que integram a herança. III - Salvo os actos de mera administração, só os herdeiros, no seu conjunto, podem exercer os direitos relativos à herança. IV - Assim, o direito social de requerer a anulação de deliberações...

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