Acórdão nº 0007099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN INTERP E APLIC DAS LEIS 3ED PAG118 PAG134 PAG137. G TELES IN BMJ N83 PAG151.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N2 ART12 N2 ART1051 N1 D ART1053. L 76/77 DE 1977/09/29 ART22. L 76/79 DE 1979/12/03.

Sumário: I - Os efeitos da morte do arrendatário em relação ao arrendamento devem ser apreciados em face da lei vigente na altura em que a morte se verifica. II - O...

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