Acórdão nº 0005986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução14 de Junho de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN COMENTÁRIO V2 PAG538. MOIT ALMEIDA IN CONTRATO SEGURO PAG73.

Área Temática: DIR COM. DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCOM888 ART429. CCIV66 ART376.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1964/10/14 IN JR X PAG714. AC STJ DE 1967/06/20 IN BMJ N168 PAG323.

Sumário: I - A anulabilidade prevista no artigo 429 do Código Comercial não depende da má-fé do segurado, nem da verificação dos requisitos próprios do erro. II - O segurador não tem de fazer a prova de que "a declaração inexacta" teria "podido influir sobre a existência ou condições do contrato". III -...

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