Acórdão nº 0006633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução10 de Março de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ABRANCHES FERRÃO IN DAS DOAÇÕES V1 PAG394. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG269.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART974 ART2011 ART2166 N1 C.

Sumário: O doador não pode pedir se decrete a revogação da doação com base na recusa da prestação de...

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