Acórdão nº 0006752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução08 de Março de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 344/78 DE 1978/11/17 ART7. CCIV66 ART693 N1. CRP67 ART182. DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 ART60. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/02/12 IN CJ T2 PAG203.

Sumário: I - O disposto no artigo 60 do Decreto-Lei n. 48953 não pode ser interpretado em relação a terceiros, no sentido de permitir a cobrança de juros a taxa superior à mencionada em inscrição de hipoteca. II - A cláusula contratual sobre a extensão de garantia hipotecária, quanto à taxa...

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