Acórdão nº 0021728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelNETO PARRA
Data da Resolução06 de Abril de 1987
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 417/83 DE 1983/11/25 ART6 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61. DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57. DL 232/79 DE 1979/07/24.

Sumário: I - É competente para conhecer do recurso, em processo de contra-ordenação, o juiz de direito da comarca em cuja área tem a sua sede a autoridade que aplica a coima, ou seja, o tribunal comum. II - Os tribunais do...

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