Acórdão nº 0021370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO FURTADO
Data da Resolução17 de Março de 1987
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1028 ART1048 N2.

Sumário: I - Para que se tenha por alegada a caducidade, é indispensável que os factos articulados liguem o decurso do tempo e a passividade do autor à perda do direito de que eventualmente disporia. II - Quando a coisa for locada para fins diferentes sem subordinação de uns a outros, observer-se-á, relativamente a cada um deles, o regime respectivo, podendo ser decretado o despejo da parte habitacional e manter- -se o da parte comercial...

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