Acórdão nº 0005587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1986

Data10 Dezembro 1986
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: DÉLIO MARANHÃO IN DIR TRAB 7ED PAG570. O GOMES-E GOTTSCHALK IN CURSO DIR TRAB V1 PAG473. MONT FERNANDES IN NOÇ FUND DIR TRAB V1 PAG72.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART1 ART22 ART24.

Sumário: I - Constitui exercício do seu "jus variandi", de carácter excepcional, a cedência de trabalhadores por uma empresa de obras públicas a outra sua congénere, com o fim de salvaguardar os postos de trabalho destes e respectivas remunerações, e mantendo a cedente a sua posição contratual originária perante eles. II - Tal cedência implica a transferência ou delegação pela cedente à...

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