Acórdão nº 0005204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1986
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M CAETANO IN MAN DIR ADM 9ED PAG1052 PAG1055.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 129/77 DE 1977/09/29. CPC67 ART26. CCIV66 ART1305 ART1344. D 20985 DE 1932/03/07. RGEU51. DL 40388 DE 1955/11/21. DL 289/73 DE 1973/06/06. DL 38888 DE 1952/08/29.

Sumário: O proprietário de um imóvel, que foi declarado de interesse...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT