Acórdão nº 0019159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART37 N1.

Sumário: I - O acordo de 23-06-75 entre o Banco Nacional Ultramarino e o Banco de Moçambique quanto ao destino dos trabalhadores após a independência de Moçambique, integra-se no disposto pelo artigo 37, 2 parte, da L.C.T.. II - Mesmo durante o período em que tais trabalhadores prestaram serviço ao Banco de Moçambique até ao regresso a Portugal, manteve-se o vínculo laboral com o Banco Nacional Ultramarino, sua única entidade patronal. III - Por isso, continuou a ser-lhes aplicável o ACT de Moçambique de 1973. IV - O...

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