Acórdão nº 0018676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução11 de Novembro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2 N3. LCT69 ART21 N1 A. CCIV66 ART483 ART495.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/13 IN AD N283 PAG859. AC RL DE 1984/05/09 IN CJ T3 PAG220 PAG228.

Sumário: I - A indemnização que resulta directamente da rescisão do contrato de trabalho será a que vem delimitada pelos ns. 2 e 3 do artigo 12 da Lei dos Despedimentos, não havendo lugar a condenação por danos não patrimoniais. II - Quando, porém, se trata de "outros...

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