Acórdão nº 0004095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução31 de Outubro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1376 ART1380 N1. PORT 202/70 DE 1970/04/21.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/01/10 IN CJ PAG13. AC STJ DE 1980/05/15 IN BMJ N279 PAG335.

Sumário: I - Para o exercício do direito de preferência, previsto no artigo 1380, n. 1, do Código Civil, não é impeditivo que os terrenos confinantes (desde que contínuos ou sem soluções de continuidade) abranjam mais do que um artigo...

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