Acórdão nº 0019964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução08 de Outubro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 B. L 2030 DE 1948/06/22 ART69. DL 414/80 DE 1980/09/27 ART2 G ART8.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1952/05/28 IN BMJ N33 PAG351.

Sumário: I - A equiparação a bolseiro fora do País com vista a doutoramento é situação que não foi directamente prevista pelo legislador para efeitos de obstar à resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente. II - É admissível, no entanto, a interpretação extensiva da 2 parte da alínea b) do artigo 1093 do Código Civil, de modo a fazer caber no seu...

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