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Acórdão nº 0017976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1984

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO FURTADO
Data da Resolução23 de Outubro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Sumário: I - Caracteriza-se o contrato de transporte pela convenção através da qual alguém se obriga perante outrem a obter a mudança, por esta pretendida, de pessoas ou mercadorias de uma para outra localidade. II - O transporte é um contrato de resultado, admitindo o subtransporte, que integrará, por sua vez, a figura e o regime jurídico do subcontrato. III - O transporte pode ser unimodal, se envolve um só modo de circulação, e intermodal, quando exija a utilização de uma pluralidade de meios. IV - A Convenção de Hamburgo, aprovada pela Conferência das Nações Unidas, de 31 de Março de 1978 (que se propõe substituir a de Bruxelas de 25-08-1924), já contempla expressamente o transporte de mercadorias por mar, com pluralidade de transportadores. V - A Convenção...

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